A prefeitura de Lagoa Santa-MG abriu edital com oferta de 06 vagas para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal. As inscrições poderão ser feitas no período entre 9h do dia 23 de abril até as 19h do dia 31 de maio pelo site www.gestaodeconcursos.com.br.
A exigência para o cargo de Auditor Fiscal é diploma de Bacharel em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia e Registro em Conselho Profissional de Classe Competente. O vencimento básico do cargo é R$ 1.795,71, sem contar com as gratificações.
De acordo com o edital: Os auditores fiscais fiscalizam o cumprimento da legislação tributária. Constituem o crédito tributário mediante lançamento. Controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades. Analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-fiscais. Controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços. Atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração tributária.
Programa
Fundamentos de contabilidade tributária e de Legislação tributária: tributos previstos na constituição federal; tributos de competência federal, estadual e municipal; princípios constitucionais tributários; normas antielisão; renúncia fiscal; tributos diretos e tributos indiretos; incentivos fiscais; normas para escrituração fiscal; critérios fiscais para avaliação de estoques e de ativos imobilizados.
Fundamentos de contabilidade geral: estrutura conceitual básica da contabilidade, objetivos da contabilidade, usuários da informação contábil, princípios e normas de contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, patrimônio e sua composição, equação fundamental do patrimônio, estados patrimoniais, fatos contábeis e variações patrimoniais. Regimes contábeis: de competência e de caixa. Componentes patrimoniais. Ativo: conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei n.6.404/76, composição das contas de ativo, critérios de avaliação e evidenciação, métodos de avaliação dos estoques, aspectos fiscais relativos a estoques. Passivo: conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei n.6.404/76, composição das contas de passivo, critérios de avaliação e evidenciação, provisões. Patrimônio líquido: conceitos, conteúdo e classificação dos grupos e subgrupos de acordo com a Lei n.6.404/76, composição das contas do patrimônio líquido, critérios de avaliação e evidenciação. Conceituação de receitas, ganhos, despesas, custos e perdas. Receitas: apuração e apropriação das receitas, classificação, tratamento legal, forma de contabilização, observância dos princípios contábeis. Despesas: apuração e apropriação das despesas, classificação e tratamento legal, formas de contabilização, observância dos princípios contábeis. Custos dos produtos/ mercadorias/serviços vendidos: conceitos, formas de apuração e contabilização. Apuração do Resultado, encerramento de exercício social e distribuição do resultado. Plano de contas, lançamentos contábeis. Escrituração contábil e registro de operações típicas de empresas comerciais, industriais e de serviços. Principais livros e documentos fiscais. Livros contábeis (diário, razão, caixa, contas-corrente), livros auxiliares, livros extra-contábeis e livros fiscais. Documentos fiscais exigidos pela legislação municipal, estadual e federal. Normas de Auditoria (normas profissionais e normas técnicas). Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios e pareceres de auditoria. Objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria: planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações subseqüentes. Revisão analítica. Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Erros identificados pela auditoria: subavaliações, superavaliações, valores fictícios, valores ocultos e simulações. Diferença entre auditoria contábil e auditoria fiscal. Procedimentos de controle interno. Relatórios de Auditoria. Os principais tributos cobrados das empresas. A importância da auditoria fiscal. Procedimentos de auditoria fiscal. Programas de auditoria fiscal.
Controle de contas bancárias, incluindo conferência e conciliação de saldos. Planejamento e controle de caixa. Elaboração de relatórios financeiros a partir dos livros contábeis. Classificação, organização e arquivamento de documentos comprobatórios dos registros contábeis. Sistemas de escrituração manuais e informatizados. Sistemas de informações contábeis. Demonstrações Financeiras segundo a Lei 6.404/76: tipos de demonstrações, obrigatoriedade de apresentação, conceitos e forma de apresentação (divulgação). Notas Explicativas às demonstrações financeiras. Consolidação de demonstrações financeiras. Análise de demonstrações financeiras: análise horizontal, análise vertical; análise do capital de giro; índices de liquidez, de endividamento, de rotatividade (de atividades), de rentabilidade e de lucratividade.
Contabilidade Governamental: conceito, objetivo, classificações, normas, campo de aplicação e regimes contábeis. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade; Controle contábil na administração pública. Sistema de contabilidade governamental. Patrimônio na administração pública: conceito e aspectos quantitativos e qualitativos. Escrituração na administração pública: normas, sistema de contas, plano de contas, registro de operações típicas. Balanços (demonstrativos da gestão): Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. Operações de encerramento do exercício e levantamento de contas.
Dispositivos da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da lei de licitação e contratos (Lei n° 8.666/93) que interferem no processo contábil das organizações (sujeitas a estas leis). Princípios, objetivos e efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no planejamento e no processo orçamentário; limites para despesas de pessoal; limites para a dívida; Superávit primário e mecanismos de transparência fiscal. Relatório de Gestão Fiscal: características e conteúdo.
Obrigação Tributária: Competência Tributária; Limitações do Poder de Tributar, Imunidades, Princípios Constitucionais Tributários; Conceito e Classificação dos Tributos; Fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo (solidariedade, capacidade tributária, domicilio tributário), responsabilidade tributária. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. Impostos sobre o patrimônio e a renda: fato gerador, contribuinte (responsável), base de cálculo, alíquota e obrigações acessórias. Impostos sobre a produção e circulação: fato gerador, contribuinte (responsável), base de cálculo, alíquota e obrigações acessórias.
Legislação de Tributos Municipais: Competência tributária do Município; Limitações do Poder de Tributar; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Fato Gerado e Incidência; Sujeito Passivo; Solidariedade Tributária; Base de Cálculo; Alíquota; Lançamento e Recolhimento; Isenção; Incentivos; Imunidades; Suspensão ou cancelamento de Isenções, Incentivos ou Benefícios; Planta Genérica de Valores. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Fato Gerado e Incidência; Sujeito Passivo; Responsabilidade Tributária; Responsabilidade Solidária; Base de Cálculo; Estimativa; Lançamento e Recolhimento; Fiscalização; Isenções; Empreendedor Individual; Disposições Finais. Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" a qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis: Fato Gerador e Incidência; Base de Cálculo; Sujeito Passivo; Responsabilidade Tributária; Responsabilidade Solidária; Lançamento e Recolhimento; Obrigações dos Notários e dos Oficiais de Registros de Imóveis; Isenção; Disposições Finais. Taxas: Disposição Preliminar; Fato Gerador e Incidência; Base de Cálculo; Lançamento e Recolhimento; Pagamento; Isenções; Taxa pela Utilização de Serviços Públicos: Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos; Taxa de Serviços Diversos. Taxa de Licença e de Fiscalização: Taxa de Licença; Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial; Taxa de Licença para Publicidade; Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares; Taxa de Licença para Ocupação de Solo nas vias e logradouros públicos; Taxa de Licenciamento Ambiental; Taxa de Fiscalização; Taxa de Fiscalização de Funcionamento; Taxa de Fiscalização Sanitária; Taxa de Fiscalização de Obras Particulares; Taxa de Fiscalização de Publicidade; Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante; Taxa de Licença e Fiscalização para realização de Eventos Temporários. Alvará de Licença. Contribuição de Melhoria: Fato Gerador e Incidência; Base de Cálculo; Sujeito Passivo; Solidariedade Tributária; Lançamento e Recolhimento; Pagamento. Preço Público.
Ética do Servidor na Administração Pública: Ética na administração pública em face dos princípios constitucionais: legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, probidade e publicidade; Improbidade administrativa. Crimes contra a administração pública.
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