Já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Projeto de lei nº 26, de 1º de março de 2013, que cria seis cargos de auditor fiscal de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), mais cinco de assessor jurídico e dez de assistente de administração. A proposta prevê um acréscimo financeiro de R$ 1.614.351,87 para o exercício fiscal de 2013 no TCE. Da mesma forma, em 2014, o aumento será de R$ 2.421.572,80.
O Tribunal deve lançar em julho o edital do concurso público para o preenchimento de 24 vagas para seu quadro funcional. O certame será realizado pela Fundação Carlos Chagas. O projeto de Lei, no entanto, está rodeado por polêmicas. Ainda em agosto de 2012, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado aprovaram, durante sessão plenária, a autorização para a realização de concurso público para o provimento de oito vagas no órgão. A criação destas vagas já foi previamente aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado.
O edital contemplaria as seguintes carreiras: médico do trabalho, dentista, pedagogo, jornalista, técnico de enfermagem e auditor fiscal. Dos cargos aprovados pelo plenário no ano passado, os de pedagogo, jornalista e dentista não serão mais ofertados. Nas redes sociais, profissionais que já preparavam para o certame, reclamamsobre a extinção das vagas anunciadas.
O projeto será votado nas comissões técnicas, depois, irá à votação no plenário da Assembleia Legislativa. A presidente do órgão, Waltânia Alvarenga (foto abaixo), no entanto, afirma que a proposta de criação das novas vagas de auditor fiscal e assessor jurídico e do cargo de assistente de administração irá alcançar setores e áreas que estão carentes destes recursos humanos. “Espera-se com esta medida, fortalecer a fiscalização do dinheiro público e dar maior qualidade aos trabalhos produzidos”, disse na Justificativa do Projeto.
A entrega do Projeto de Lei ao presidente da Assembleia, Themíscoles Filho (PMDB), aconteceu durante reunião na semana passada, da qual participaram, ainda, o conselheiro Olavo Rebelo, corregedor do TCE e o conselheiro substituto, Jackson Veras.
Consta ainda do projeto a criação de dez cargos de assistente de administração de nível médio, que deverá atuar nas atividades de serviços gerais de escritório e no setor administrativo daquele órgão publico.
Os Agentes, Técnicos de Controle Externo e Assistentes de Administração portadores de curso superior deverão receber R$ 400 de gratificação. Conforme a tabela do Tribunal de Contas do Estado o vencimento do assistente de administração com três anos de serviço será de R$ 2 mil até cinco anos R$ 2.100 de cinco a sete anos, R$ 2.205.
O vencimento para assistente de administração com nove anos de serviço será de R$ 2.315,25, de nove a 11 anos R$ 2.431,01, até 13 anos R$ 2.552,56, para quem tem 15 anos de serviço o vencimento será de R$ 2.680,19, com 17 anos de trabalho R$ 2.814,20, de 17 a 19 anos R$ 2.954,91, com 21 anos de serviço R$ 3.102,65, de 21 a 23 anos R$ 3.257,78 e, acima de 23 anos de trabalho o vencimento será de R$ 3.420,67.
PROFISSIONAIS – Atualmente o TCE tem 95 auditores fiscais de controle externo com curso superior, 11 na área de engenharia, nove na área de ciências da computação e 25 assessores jurídicos. Na carreira de auxiliar de controle externo, são 54 técnico de controle externo, 49 agentes de controle externo e 10 assistentes de administração.
Fonte: Clica Piauí
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