A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (6), proposta que estabelece regras mínimas a serem respeitadas em todo o país nos concursos públicos, inclusive de economia mista. A medida estabelece critérios para as diversas etapas do processo de seleção, desde a autorização do concurso até a posse do novo servidor.
O deputado Policarpo (PT-DF), relator da projeto, recomendou a aprovação da proposta, que sgeundo ele, vai trazer segurança aos cerca de 30 milhões de candidatos que prestam concursos públicos todos os anos.
“Não pode haver realização de certame sem vaga, ou seja, só com o cadastro de reserva. E também uma discussão que já tem na esfera judicial, mas que está garantida na proposta de lei, é que os aprovados dentro do número de vagas têm o direito de nomeação durante o prazo de validade do concurso”, afirmou.
Prazos
A proposta também estabelece que o concurso deve ser autorizado pelo órgão público um ano antes da prova e o o prazo entre o edital e a prova deve ser de no mínimo dois meses.O projeto também prevê a contratação de um em cada três aprovados para as vagas previstas em edital imediatamente depois que o resultado for homologado.
O texto também determina que a taxa de inscrição deve ser limitada a 1% do salário inicial do cargo, garantindo a gratuidade para quem for deficiente, estiver desempregado e não tiver renda ou para quem tiver doado medula uma vez ou sangue três vezes no último ano.
A proposta ainda será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelos deputados no plenário.
fonte: portal G1
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