Gabarito
preliminar da Questão 31
Exame
CRC 2013.2 – Bacharel em Ciências Contábeis
(Prof.
Ricjardeson Dias):
Resposta: A
De acordo com o princípio da
anterioridade tributária [...] é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios cobrar tributos (...)
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou.
O princípio da anterioridade
nonagesimal tem como objetivo proteger o contribuinte contra o fator surpresa.
A noventena é o tempo necessário para que o contribuinte ajuste seu planejamento
financeiro, visando o pagamento da contribuição.
Em
análise à questão, de acordo com a doutrina, o IPTU não deve observar a Noventena,
mas deve observar a o Princípio da Anterioridade anual. Nesse caso, somente
será cobrado em janeiro de 2014.
Já o
ITBI deve observar a Noventena e também a Anterioridade anual. Nesse
caso, somente será cobrado em 2014, pois a lei foi instituída em setembro/2013,
e em janeiro de 2014 já teria cumprido a noventena (90 dias) e também a
anterioridade anual.
Oi Prof º Ricjardeson Dias, gostaria de saber de vcs, se tem alguma questão no exame de suficiencia 2/ 2013 que possa ser anulada? Acertei 24 questoes estou na espera de alguma anulação que de certo pra mim.abraços
ResponderExcluirOlá Prof. bom dia ! Também estou na mesma situação fiz 24 questões e dependo de alguma anulação para ser aprovada, gostaria de saber se o senhor tem alguma previsão de quantas questões devem ser anuladas e quais ?
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