domingo, 23 de setembro de 2012

Comentários Prova Exame CRC 2012.2 - Questão 29


Prova Exame CRC 2012.2 (23/09/2012) 

Disciplina: Noções de Direito Público e Privado



29. De acordo com a legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Poder Executivo poderá alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
II. Somente a Lei Complementar pode definir o fato gerador, a base de cálculo e o contribuinte de um tributo.
III. A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

a) F, F, F.
b) F, F, V.
c) V, V, F.
d) V, V, V.


Gabarito preliminar

(Comentários Prof. Ricjardeson Dias):

 Resposta: C



I - Verdadeiro (vide art. 153 da Constituição Federal, & 1º).
II - Verdadeiro (vide art. 146 da Constituição Federal, III, a)
III - Falso (em relação ao IPI, o princípio da anterioridade nonagesinal/da noventena deve ser sempre respeitado, o que não precisa ser respeitado é o princípio da anterioridade do exercício financeiro).

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